Decretos

Atos Oficiais

Janeiro Decreto Nº 004/2022:  Regulamenta a aplicação pelos órgãos da administração direta e indireta do…

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Dezembro Decreto Nº 198-A/2021: Dispõe sobre a exoneração a pedido do servidor público Decreto Nº…

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Novembro Decreto Nº 087/2020: Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição da Comissão…

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