Dispõe sobre alterações na Lei nº 288/2006 e Lei nº 287/2006, com a criação de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, funções, aumento do número de vagas e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 23 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre alterações na Lei nº 288/2006 e Lei nº 287/2006, com a criação de cargos de provimento efetivo, cargos comissionados, funções, aumento do número de vagas e dá outras providências)
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