DECLARAMOS que não existem Renúncias Fiscais atualmente neste Município.
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- LEI ORDINÁRIA Nº 500/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a ratificação do aditamento do protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público)
- TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) O GRAOZINHO, MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA-PA)
