LEI Nº 447/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus Respectivos Aniversários e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.