Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica no Município em dias não úteis, e dá outras providências
LEI Nº 452/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica no Município em dias não úteis, e dá outras providências)
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