LEI Nº 454/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e medidas extrajudiciais e dá outras providências)

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Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e medidas extrajudiciais e dá outras providências

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