LEI Nº 479/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo, Municipal a confessar e parcelar debito oriundos do consumo de energia elétrica junto a Equatorial Pará distribuidora de energia S.A vencidos entre os anos de 2020, 2021 e o saldo devedor de um parcelamento já existente, e dar outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.