LEI ORDINÁRIA Nº 472/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a reformulação da lei de criação do conselho municipal de educação, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.