Dispõe sobre a instituição do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do Município de Medicilândia/PA.
LEI ORDINÁRIA Nº 480/2021, DE 17 DE MAIODE 2021 (Dispõe sobre a instituição do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do Município de Medicilândia/PA)
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