LEI ORDINÁRIA Nº 481/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a instituição e reestruturação do fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do novo FUNDEB e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.