LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Concessão do Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Medicilândia, para Fins de Cumprimento do Disposto no Inciso do Artigo 212-a, da Constituição Federal e dá outras providencias)
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